.Se tratii d c IIOÜ rigtna= difereuU:.s, si bitn j m h a . . p u e s .se Irala d e u n p r c s t n n i o c u y o m c u m p l n m e n t o s ó l o g e n e r a u n a d e u d a . Repi'esalias: s o n e i e i l a s m e d i d a s d e c o e i c i ó n q u e u u E s t a d o t o m a c o n t r a otro, e n r e s p u e s t a a un h e c h o i l í c i t o c o m e t i d o p o r éste, c n p e i j u í c i o d e los i n t e r e s e s d e a q u e l o de su.H n a c i o n a l e s . RESÚMEN MANUAL SOCIOLOGY - RICHARD T.SCHAEFER; Pdf-planeacion-de-computacion-primaria-de-1-a-6 compress; Tabla t-student - Apuntes 1; EL Lenguaje ClÁsico DE LA Arquitectura ... Tests de Derecho Penal Parte Especial con las Respuestas. 4 ) l a m b i é n vnríti el s i s l e m a a d o p l a d o p a t a e s t a b l e c e r la p e n a a p l i c a b l e , e n la c o n s p i r a c i ó n p a r a la r e b e l i ó n o la .•íedicióii. ;) dc fKOFIEDAO INTELECTUAL) . - V\ T i t u l o V i l " D e l o s d e l i t o s c o n t r a la S e g u r i d a d P i i h l i e a " c o n s t a d e 4 Capiíulos. 2 1 6 castii;a a q u i e n e s s e r e t i n a n c o n la T m a l i d a d e s p e c í f i c a d s l o m a r la.s a u n a s c o n t r a la N a c i ó n o n n i i s e a s u s e n e m i g o s p r e s t á n d o l e s a j i i d a y s o c o r r o ^ , Kn e s t a d i s p o s i c i ó n la l e y c a s t i g a aclos p r e p a r a t o r i o s d e l d e l i r o d e ü . Coordinacion Interadministrativa En La Ordenacion Territorial, Los Derechos De Las Personas Con Discapacidad 2 Vols. El concepto dt 'daño en e l a i e i p o ' es na concepto anatómico: sefoiuü en cuenta la anatomía del individuo, l'aia laeMsIciiciit de daño en el cueipo, no es esencia) la rín-oón de sangie (l'J : l ' s Iracluraa óseas son (iaño en el cneqio, y en ellas gcncriilmcnle- m> hay cfiístón de sangre). líi.rMií^a'iis. y no exi.sle concurso emi íespeeUi a la eonspnación previa, pnr IraUrse de delitos progresivos): pe. A l igual que en el inc, I", se requiere que cl autor actúe a sabiendas de que la infonnación es falsa, lie alii se deduce que la fijiura también es dolosa. ~ J A L (LEV 11 7J} de l ' R O P E D A O [NTi-LECTLlAU I-'iui tiK l u . 211). Art. L o q u e la L e y p e n a l r e p r i m e , n o cs el l i e c h o d e sei q u e b i a d o o c o n c u r s a d o s i n i ^ cierlas inauiubras dícitas, fraudulentas o culposas, en que ptteden h a b e r incurrido l o s | quebrado,*; o c i u i c u r s í i d o s . WebInformación del libro Manual de derecho penal. e s t a f a d o r iiaiii (¡iiv hi v i c i i n i a l o " e n t r e g u e \¡¡ e o s a . D e m o d o quo ol s u j e t o e u b r c c o n MI i i o n i b r o i.\ .iciividatl d e ofto q a e n o p u e d e a c t u a r . La c í i g c i i e i a de e n t r e g a r , t-nviar, e t c . .si el porladiirde arma de fuego ( d e cualquier calibre): - licne anicceilenles ()nsr delilo doloso contra la- pcisonas o con el uso d c a i n i a s ) ; o - eslá L:(i7undo dc u n a e x e a i c c k i c i n n o e \ e n e i o n de p r i s i ó n anlcnor. h)' Olro .secior doctrinario fNuñc^, Uóniezl entienden i¡iie el llamado "coito oí a l " no constitnye víulación, sino ta figura del abuso sexual gravcincule iiltiajaiite, .Consumación,- El delilo dc violación se consuma con el acceso camal, O sea cuando hay penetiacióndel miembro viril en cavidad orgánica de la victima Se consuma aiin.< cuando la penetración sea incompleta o imperfecta. 14°. .So;! .Acciúii.- L a c o n d í i c i a c o n s i s l e e u a p o d e r a r s e l i c y b n v . (Edgardo Alberto Donna, s.f.) Isiemento S u b j e t i v o . En qué consisle el abuso sexual "gravemenle ullrajanle"? U ( U V I : ••:•.\ij iNT|-u-x.-re\i. WebManual de derecho penal parte especial; Sigue este libro. e s t á n p r o t e g i d o s p o r la l e y y p o r las m s l i t o c i o n e s . i e n l o s s i g u i e n t e s c.^soía ¡ C u a n d o sc p i o d i i j e r e natifnif;io, v a r a m i e n t o o d e s a s t r e aereo. vo I*tcÍDnd), ni b s legislaluras provinciales o los gobctnadoros do provincia, facultades oxlranrdinaiias, ni la SU'na del poder oíblico. 2 0 8 . N T O S . 12^!) P o r e n d e , ludu h> e o n c e n l i c n l e al (leicelln d e pulroiialo eslá d c r o K i i d o en virlud dc la leloniia di roiKlilneiÓHN;,eiünal en I W l , l-ii rju-.óndc éiiii, eoiicspondeiia la snpiesión del ail. CEDAM - Casa A LCB INFRACrORtS LES CORRESFONDEfJ LAS PENA! ARl 17; OÜC f:Ll|lICO l'£tJ\L [ll V ll JJMírriTUDVLlINTri Ll. I5ÍI l."J81. F O T Ü U . lista i l e g i t i m i d a d e x i s t e c u a n d o e l a u l c r está o b l i g a d o a e n t r c g a i o d e v o l v e r ; p o r t a n t o . Por esta ra7Ón, una cachetada o la sin.jile pic-ióndel bia/o. Lj. sioiilcióu extraño i: lo ciniipi-ohada eii lüs pieyeiUC.-- aelnceíonc':. Discapacidad, derechos escenciales y protección constitucional. 1 7 3 ( 1 4 i n c i s o s ) : p e r o - c n g e n e r a l - s e p u e d e d e c i r (¡ue l a ' d e f r a u tí a c i ó n ' e s n n a t a q u e a la p r o p i e d a d c o m c l i d o m e d í a n l e l i a u d e í í s l e f r a u d e p u e d e e o n s i s l i r en a l g u n o s c a s o s , e n nn a r d i d o e n g a ñ o (estafaj y c n otros casos, e u un a b u s o d c confianza. Colegio Médico de Chile, según el cual “ante la inminencia de una muerte inevitable, es lícito que el médico, en conciencia, tome la … N o bast.i l.i s i m p l e tenencia, sino q u e la ri};ura requiere q u e el snieto almacetie icuiia cici ta cantulad d e a m i a s , jnnnicioties, ctc. r i t i n i n ,\i;R.\vAn,\.Arl. l u i o i r u i O U : K I ( » S r K i . Id C . 'UnlisiiliKiiiiiiibi.-(l(,/íiiii un i i r r i ' | M ' i i l l n i l ( ' i i ( u i'iiIiMja t i v u y \ ' O Í u n t a r ¡ ( ) , C i i l e c t i v o , puiqiiL' n n baslii cl a b a n i l i i n n d c n n n o J e niginii'-- dc l o j m a m fes l a n t e s : si !a r e b e l i ó n o la s e d i c i ó n c u n i i n ú a , s e r á n p u n i b l e s t n d u s Ins nilej'jiiH^ l e s , aiin los q u e h a y a n e s c a p a r l o o s e h a y a n e n t r e g a d o v o l m ' a r i a m e n t e VoUuUail p o r q u e si la s u b l e v a c i ó n s e d i s u e l v e e n n t i d o y a h a h a b i d o u n o d c ias a i m a h p o j i'atte d i l o s SLiWcvados, s e e u t i e n e l e q u e no h a y n n e p e i d m i i e n t o v o l u n t a d o , s i n o q u e l o s snlilt«J vadii,s han s i d n v e n e icios p o r la a i U o r i d a d . 'i', ten ' m l i m i d i i c i f i i r o c o n ' v i o l c n c u i en las p s i i o i í a i ' R e s n e c w a e s i a i c í b i i n a , ía F.í[ii.isicióii dc M o t i v e s dc (a L e y t7.fü7i:\pu;bai>a: ' í u n l i j culi I.l v lo ¡encía ¡iiomidncióii. D e n t r o d e los ' M u l n u i o n i o s 1 l e g a l e s ' , nuestro C ó d i g o l'cnul conicnipla las s i g u i e n tes fijítiras: 1) M a l n i n o i i i n i l e g a l de ambas caiitriiyentes ( a r l . C o m | m l s i i ' u i u la l i u e l j ' a o ' b i i i t o r . Para la mejor experiencia en nuestro sitio, asegúrese de habilitar JavaScript en su navegador. Veamos por qué; - El himncidio preieriiileiiciimcd (ej. Sujeto activo: debe ser alguien que tenga el deber loridLco de 'inanienei- n Í-UUIUI-' a la víetima. marchando de luniraniana, ¡iiics apes-n dc liabcse eoiiii aren ido lina ordenanza municipal, no existe relaCiólt de Ciiii'ialida.l cntle la acción ij.Vi eleculiiilii y h runsecuenüía resultante (C.C.C. 121 ( n e r u y u d ü ) . FofiMA , M ; U . Q) R a p i o inipi-opio ( a r l . L a C á m a r a r e s o l v i ó q n e se trataba de u u c a s o d e vejación c o m c l i d o c o u h a 1,1 s e ñ o r a p o r el I u n e lona o o policial i n i c n l i a í i t e s c m p e ñ a b a u n a c t o d e s e r v i c i o . La inhabilitación pioccdc solamente cuaudii el delito ba sido cometido cjeiciciido una tarea que requiera conocimientos especiales. 1. ccnajrsaóD son delincueiies. A l iijual qtic e n los c a s o s a n t e r i o r e s , ccimo e l e m e n t o .subjetivo a t i t u l o d e d o l o eapi;. l l s u i p a c i ó n . L u e g o , el p a d r e s u s t r a e el m e n o r d c la c u s t o d i a d e la m a d r e . ouulan eveiin'dii^ l i ) Pi'i- c o n c e r i j t ilucln .¡ miicrie í ^ r l . Hn la eslafa, e s t e per|uiclO c o n s i s t e e n l o g i i i r q i i e la v i l t i m a llaga u n a d i s p o s i c i ó n p a t r i n i t u u a l , a r a í / d e q u e el a d o r ha lieclio c a c e e n e t i o r m e d i a n t e ardid o engafio, rOTOCOriAK E S T I L I B R O t s P L L I T O , A l O S l K h k A C T f » ! Si b i e n e s n e c e s a r i o q u e l l e g u e a l e i x c r o s , 1 1 0 s e r e q u i e r e s u d i v u l g a c i ó n , p u e s e s t o y a es caraclerísiioo d e la difaniación ( c o n f Núñez). N o c o n f i g u r a n el d e l i t o l o s a c t o s l i n i n a n i l a n o s , t a l e s c o m o los d e c a r á c t e r s a n i t a r i o 11 l e l i g i o s o , s e a q u e se p r c s i e n a la p o b l a c i ó n c i v i l o a l a s f u e r z a s m i l i t a r e s e n e m i g a s . i u , cm tu. apelilo-; .sctuiilcs, cl kgiiinviineiiVe consViVn'ili> llaiaiiJo^e tu i s i o s elcinenlos, euncluye Moliirarío i^i que oE acjullerio dclii^ ^e» ea^^lígadit, pruiii^i^i porque líiiiiia los cleinenlos para que asi (leii;. Recuñrde tres casos, ¿En que consisle el delito dc "rapto"? no liubii:i delilo para él r o r o c f i'i.ui C S T E rrN.í? Soler v Fonlán Caleilra, En eontiu se niuniricslau i iuiiiez y M o l i i i a r i o , ptics sosiieueii ipic s ó l o p u e d e sel s a j e l o p a u v o e( aiiluí o el cdUoi j TEST de AUTOEVALUACION del CAPITULO VI.! isirRAca-oiírirEs C I W J I C - S P O N I J L M i.iis i'K-r.'is mu. Nii q u e d a n b e n e f i c i a d o s p o r la d i s p o s i r i é n l a s d e m á s p e r s o n a s , c o m o s e r , un p e r n o q u e iiil'iera iii|utin,s. Aíguno'i aiiíorcs - o i m i i Ooruia- cnficnilai ) ' M V C I N C U L C l;i fcllaliocs ttoca,so (Icahctso.vexttal ullraj.uilc. 2 ) A p v i i p i a c i ó n ilc c u s a óabitVi poi e i i o i o CUM' I b i l m i o . P e r o é s t o n o es l a x a t i v o , p u e s cl i n c i s o e x p r e s a : "¡i oiro tiudo que produzca obligación de cidregaro devolver" Ejemplos' comodato, prenda, consignación, y eu general, todo e o u l i a l o q u e i m p l i q u e lu e u t i e g a d e la c o s a a t i t u l o p i c c a i i u c o n la c o n s i g u i e n t e o b l i g a ción dc devolverla. 176 s e c o n t e m p l a n l o s c a s o s c n q n e la q u i e b i a s e p i o d n c e p o r el acluu'' t r a i i d u l c n t o d e l d e u d o r f a l l i d o ( i n s o l v e n t e ] . I'orel coiitmrio, ?io serian idóneos: un^olpo de puño, un puntapié, un empujón, un golpe de bastón, etc. C'uiscK.rro v I Í I . sino en la ( l e 'extorsión eoniun". m;iil: ¿En q^iéconsiste "el motin"? S c l e q u i c i c .jue la ci,piispicdCíúu "l'uese d t s c i i h i t r t a a n t e . ,1) H u u T O C A M r r s r i t i . C l l t i S T l O ^ s o i n i r . LniluniJiia) L J uijut I J runcionarfii cmno la ll^üim ^'••^iey. 111, niil¡7a la e x p r c ^ i ó n a c c e s o carnal, e n t e n d i d o c o m o la i i i t n i í l u c c i ó n d c l i n i e u i b n ) i n a s c u - linopot la via v n p i n o l (vía normal) o por la vio onal ( v i o uiuiuiuil). Sin e m b a r g o , ú l o s s u b l e v a r ! E s la s e g u r i d a d q u e t i e n e n lus b a b i l a n t c s d c q u e s u s b i e n e s i;n g e n e r a l ( v i d a , .salud, i n t e g i i ilaii, p a t r i m o n i o , e t c . ) dice p o r T V "me pater^e muy bien q u e hayan q u e m a d o comisarlas". 1 7 4 : " Sulnrá prisión de 2 a 6 años: Inc, 6) Ci que malciosamene aiecla e e l noimal desenvolviitiisrlo de un estabtecimienlo O explotacior comercal, industrial, agiopecuara m i r e r a o d e s l n a d o a la prestación do servicios; d e s t r u y e r e , d a i a r o , hiciere d e s a p a r e c e r , o c i l t a r e o 'reudLi:etUamenle distuiniiyoia el valor de materias p i i m a s , p i o d u c t o s d e cualquier n a i u t a l e z a , m a q u i n a s , e q u i p o s ii oíros b i e n e s de capital, (Texto s e g ú n ley 25.602, B.O,: 20/06/2002) InciíiO ¡igi c g n d o p o r la l e y 2^.óOZ dí-ain;iiln :\ r e p r i n r u - l a s u b v e r s i ó n e c o i i ó m i e a . Manual de derecho penal chileno - Parte especial 51. 27f) t c r , s e c g u l e n i p l a b a Ui siniuiíii ii'iu de delito, f¡¡;iii.i q u e c o m p r e u d i í i ' l a t'iilsa d e n u n c i a sin i m p i i l a c i ó i i ' . E s t o s e f u n d a c n e l h e c h o d c q u e , s i e n d o t a n m i n i e r o s a c u iiue. r e t e n c i ó n d u r e , d a d o eiuc i c tcj.r.a ik lui d e l i t o p c r m a u c n l e . w u N T C L K c r u A i ) usPE. rOTOCCíi-iAR ESIK I I B R O E S C E L I T O . 1) Ü F r c i N i i o N r s ii.níiAi.r.s.K i C i H A I U S I I A : " l ' m i VCKI.^ M fi:\.i. I-I ili-lilii iiclns sexuules.lNo so iiiiinitc cl i'ncs que PIMVIN|iieo dos dc i n c o n s e i e n c i a ) . Parte especial. C o n s i s t e e n o i H a n i / a r c n u n a piovincia. lO policial, u o o b s i a i i l e todas e s t a s e x p l i c a c i o n e s , sc o b s t i u ú e n s u p r o p ó s i t o y l l e v ó d c t e n i ila a la m u j e r . Ll cmisenlimioiilo de la \ÍLtiiiia no cs elica? 2 ) Iniítilidail p e r m a n e n t e p a r a el trabajo En c s l e c a s o se aplican los nnsinos cnicri"'. Ñ I I I I I N I Í I O I S ' r n i-",ii - M . 2) No jtistiíitai la salida o e/isleticia ü e b t e n e s q u e d e b i e r a lener; s u s t r a e r u ocullar alguna c o s a q u e correspondiere a la riiasa. P(lllVO(aiAlÍA V r v I l l I l K l O t E K imSCL-.SA.S.- I.os art.s, I2K y 129, conlbrnic ley 2.1,077, lian sido modllieado.l por [a actual ley 25 OS?, iiiic r c p r i t n e n los titlitos i l e / H i n i u y r / i / h i y ÍW/UIUÍÍOUCS •'IvicciitL-í. a ? Codigo: TBdpe6490 $ 51.900 ... 704 páginas. h >le. etc.) quo, lomanrlo conocimiento pii razón d e su luncion d e algunu du los tiochos a cine so rcíiete el articulo anterior, no inslruyüie suniaiio o nu t l e n u i i u a r a ÜI tiecbo al juez c o m p é l e m e d e r l í o d e las 24 horas. A c c i ó n . ' 54 ( L . I'uru d e s a c í e d i t a r , es n c c c s a i i o q u e Li iiijuiia "(IciUit a ' c r e e r o s " , p u e s s ó l o d c esta f o r m a s e p u e d e a t a c a r cl c i é d t l o o c o n f i a Uí-.a q u e l o s d e i u i i s d c p o s i l a i o n c u l a v i c t i m a . r i l)ic-ii jiii iilico pioicjiído i's ia vich y la integiidad Hiioa (ciicipo y .wlud). La accibji c o n s i s l c e n hacer suscribir c o n e n g a ñ o algi'ni d o c n m c u t o hs un dchlo doloso. WebDerecho Penal II (66023066) Lengua Española (211.13504) Derecho Internacional Privado. A d m i n i s t r a c i ó n f i d u c i a r i a , d c f o n d o r c o m u n e s d e i n v e r s i ó n y d e c o n t r a t o s d e leasin,! a c i ó n p i n e j e r c e r , | H M > al r e a l i z a r la a c c i ó n d e " m i n i i r i . ' c I C ) . S ^ Í¡ ^15 > 1^ Sí " o • n 03 g íi- rd T S ^ ^^ to p ra j5 LU ^ D_ (TJ 'ií ',, di p § O, . - ''Será teprimido con l a s p e n a s establecidas e n el artículo anlerior en s u s c a s o s í e s p e r t i v o s , e i q u e ejecutare cualquier aclo lendienle a interrumpir el funcifjnamienlode un tolégrafo o talétono d e s t i n a d o al servicie de un tertocarril". I K I , I : O D : ' ' - i O . Es u u a forma agravada por la c a l i d a d del s i j e l o activo F U i Ü C O P l A R E S I t L I l i H U hS D E L i r u LOSlMnH.aOPFSLÉSCCiHRrsEONDEN LAS t'Et^AS DEI. ÍWIUUÜ ( L A . daños, e t c . ] Penalidad, Al .mlor dc homicidio culposo le corresponde prisuin dc 6meses a 5 añas, e inludidiUicu'in especial, en su casn, pm . L,is o t r a s f o n o a s de c o m i s i ó n - l e p r e s a i y detenei c ü n s i s l e n cn m i p e i l i i cl tn a n e e n o i m a l d c lus agini.s L a a c c i ó n d e b e s e r ¡licita, c s decir, q u e el a u t o r n o d e b e t e n e r d e r e c h o a r e p r e s m . ancianos, ctc Iil jc{(uiidii ca.sii, que se r c f i c R ' al aliatidono a su suene de una persona iiicapa/ de valerse ;i l.i q u e cl mi^nio iiiiioi hnbicse ijK.apacilatio, Iw sido lomado del l'royccro Soler (an. l t.A HCBM.IÓN O 1,A SKlltV lÓN,- A r t 233.-''El (¡ue l o m a r e parie como pron-olor odi-eclor, e r une t o n s p i r a c i ó o d e d o s o m í i p e r s o n a s para coriieler los delilos üe rebelión o sedición, s e r á (eprtmido, si la conspíraciún ItiBiR d e s c u b i e r t a a n t e s d e p o n r ü s e e n ejecución, eon la cuarta parle d e la p o n a correspondiente al delilo q u e s e trataba de perpetrar". En la í i c l u i l i d a d , e s a omi.-iién c a r e c e dc .sentido. « n l ü s escritos, di^cursoa o iníorn íes p r o d u c i d o r a n t e los Iribunaies y no d a d a s a publicidad, q u e d a r á n sujetas ú n i c a m e n l e a las c o r r e c c i o n e s diiciplinarfls t^oirespondientes'. Fn lazón de esto, sólo nos queda analr/.ar los elcmenlos pri>]nos del l o b o ; fnci/.a en las eo.sas y viuleiieía e n bis petsona-^i y las diversas riicstiones que sui'ycil dc su anábiis, C o S ( 1 i''ii>s ni-: i i i ur.x I,.N I..\V (•(i.sa.> v iii'; V I O I . T ) . 83.- "Será reprimido con pnsión de 1 a i años, el que instigare a otro al suicidio o la ayudare a cometerlo, si el suicidio se hubiese tentado o consunado". .^KT I ? (Traductor ) Title: Manual de … < 'niistiiiiiii'lóii. E n u n c a s o , e/ •stijcín activo ex ui\ fahncenk' ü i í r i c v DI-; ( : : O M I ; N I C : A C I Ó I N E l EMrtVTOS. Art. m a y e n d e 1 Í a ñ o s , c o n su e o u s c n l i i n i e o l o . S e eo)\tftinpla el CJÍO del d e u d o r c j u e - m a ü e i o s u n i c n t c - c a u s a s u p i o p i a i n s o K e i i e n i o d i s m i n u y e su p a t r i n i o n i o . S u m a r i o s de .luídsprudciicía 1 ^ - /^í 'ÍLI'S/NTLILFJILA liviiiía riwi/'iu 'lina rlfarrn DEL .\TLUIULI! Manual de Derecho Penal. d e s a p a r i c i t i n O daño d e la c o s a , i ' u t i l e l l e v a r s e a c a b o p o r a c c i o n e s ( e s lo m á s c o r r i c n l c | o p o r o m i s i o n e s Es a d m i s i b l e la t e n t a t i v a ( e | e n i p l n : i i r i i n n ladi liln c o n l t a luia v e i U a n a siri p e g a r l e ) . Lima: Editorial San Marcos, 2010. sino que r e v e l a c i ó n tle s e c r e t o proi'esioiiid A n o q u e la e x i s t e n c i a de jiisia e a u s u nn acltia c o n i o c a u s a l d e jiisli r i e a e i ó n , sino c o n i o i atisal e x e k i v e n t e dc la t i p i c i d a d , l o s b c c l i o s c o n s i d e i :idos c i u n o ' l u s i u c a n i a ' , s u e l e n e o i u c í d i r c o n la^ c a n í a l c . cié., el objeto, o s e a , c u a n d o s e d c s p i e n d e de é l . iTi i-iiiuhi(i, el ii¡.>,nitf, |ii>rtiiali|niercaiisji.linuirt KUiHopiisiiiiaacuis libkliiiusoü i|ui' c x i l i i i a i i el i i H i i ) , ll.lilla ibii-id .sexualaiiiiplí: o ajj,iavj(.in [ya^ciiieiilL' iiiirajaiilf), M-)'iiii las i'iiii(l¡i'ii>iii's iiiic L'iinciiiTan. 19,S). 2 9 2 ) y no a b u s o de f i r i n a c n b l a n c o , C o n r e s p e i t o a la e o n s u m a c i ó n del delito, la d o c l i i n a y )a j u r i s p r u d e n c i a están di\i dida.s: para algunos, SC c o n s u m a ciimtln sc llena cl docnttierto ( O d e r i g o ) . s i n o q u e h a b r í a c o n c u i s u dc d c h i o s ( E j : v i o l a c i ó n d c d o m i c i l i o y l e s i o n e s ; e n e s l o s c a s o s liay c o n c u r s o r e a l ) conexión Eu c n a n t o a cu u n a I e l a c i ó n i/c medio e l i g i d a , a l g u n o s a m o r e s hiui e n t e n d i d o q u e d e b e coii.sisiii a hn: lü v i o l a c i ó n d o d o m i c i l i o s e r i a el m e d i o p a i a c ó m e l e : otro d e l i t o . A I,USINFR.«.LTO!EN cas PFS,*5 [ > F L flWT, ¡/2Í)CL C O D l ü O PÍNAL (UV U.73Jdcí'Í.C).\ED.-U>l>TI-::JÍCn A L ) ' •• i'.iliMhiiiiiiii l.i l i l m - i l k l u aLL-¡i'ni f s laiiiliii'ii u n a p u l i l i c a L - i n n i n i í n e s a y s u c a m t l c r í s l i c a no e s l a d a d a jiiii í l l i a n i a l í i , s i n o ¡mi' su p u l i l i e a t i ú i i ei\ l u r m u r t í g u J a r y p c i i ó d i e a . \ S c traía d c u i i a figura d e p u i a a c t i v i d a d , y a q u e cl d e l i t o s e c o n s u m a , ' y cl aiifur es p u n i b l e , " p o r el s o l o h e c h o d e s e r m i e m b r o d e la a s o c i a c i ó n " . !5) .Snn figuras a u t ó n o m a s y n o se .absorben. s i c p a r . Boletín de tsuidisiicu y Jurispiudciieiu dc la Policía, 11 i, 391 y 425). ri cv u.7;iiU ')'[MÚ) - Ailiilirria inmí^iii — an ]iaiTÍLLilai' - Pwsiiiiicián sexual" y b en ganvrul' la iiili'^ntlail «cviial ( i i y , iDíiT.i loiiiu bisica Cji-flYtruoiili: tomipcióir PNRRE OTRA? P e r t e n e c e a; noinicilio;....,. L a l e n l a l i v a , s e g ú n o p i n i ó n g e n e r a l , u o cs a d m i s i b l e . I") - .Se iiaia del caso de uu hidividuu que, en p r i n c i p i o , e s l á l e g a l n i e n t e d e t e n i d o , pero qiic en d c i c r n u n a d o m o m e n t o , s e lo debe jioncr e n l i b e r l a d - .sea porque lo d i c e lu ley o u n a d e c i s i ó n J u d i c i a l - , y ol f l m e i í u i u r i o público que debe ¡Iniriiii poneiloCLi la lilierlad (cj,: el juc/.) S o n a c t o s del d e u d o r , q u e en g e u e í a l , l i e n d c o a a u m e n l.irel p a s i v o o d i s m i n u i r el a c t i v o , i n t e n c i u i i a l m c u l e y c n p e r j u i c i o d c la m a s a d o a c r e e d i ' i c j , E s l o s a c t o s , q u e h a c e n i n c u r r i r al d e u d o r en cl lieliio d e q u i e b r a f r a u d u l e n l a s o n [la e i i u m e i x i c i ó n es t a x a t i v a ) : 1) Simular o suponer deudas, enajenaiinncs, fastos o pérdidas.- La c i m i i l a e i n n 0 s u p o s i c i ó n di' deudas, consisle cu piesciuar como cxislcnles, deudas que cu realidad lili i.-,\Í5ten. s a r / j e r / i n í ' i í ) , y e s t o d e b e s e r d c c a r á c t e i patrimoniíil. S d e diiliii C ó d i g o ) , .') y Q'^ tmocional tan. A. Derecho Penal Parte Especial T 5 Donna. 7 , el delincuente q u i e r e m a t a r y nlillza .íl lii,iinicídiu c o m o un m e d i o p a i a o b t e n e r u n a finaliilad: mala para robar, Ej' el dcliiic i n - m e q n e mala al sereno p a i a t.LCilitnr el r o b u , cl cpie m a r á a ía vielíi'ia p a i a oculuir el robo, ele, Kii «\ " r o b o i'lnl Imniieidio' tan. 1 ' ; DEl. (BJcinplos: Ius padre:, deben alinienlar a sus hijos meut>res, arl. El li j f u l e c o n s i s t e e u e n g a ñ o , a r l i f í c í o , a i d i d o p r e i e x l o q n e a y u d e a la s u s t r a c c i ó n o r e t e n c i ó n , i n d u c i e n d o a la v i c l i m a e n crroi sobre cl a c l o c o n s t i l n l i v o del d e l i t o Licmplo; sirriu'ai l o s a n l o i c s la c a l i d a d di: i n v p l c ' i d o s pv-iliciule^i, o M i g a i i d ü a l.i vi'Clmv.i .i convMn 11 a un b o l c l , d o n d e c i u i s i i n i a i o n •iir. l - O I O C O P I . ' el liec!¡n p u e d e l l e v a r s e a eabo t a n t o eotUra las a u t o r i d a d e s n a c i o n a l e s e o m o c o n t r a las p r o v i n c i a s . [icrMina. imperfecta, de las p.iites sexuales que pueda producir o no deslloi a miente" (Cámara de Apelaciones; Suprema Cuite de Tucnmán; L.L, I S - MI y ) , r El delilo se con.siima aún cuando no hayairiiplurii del.himeiV( di PtOI'IÉD.ir) INTELECT l'AIJ Kl. .Uir 17! - íii cl rnnciofi,iiioiiiicas, ¡otlii w / j e t í e í/e /OI-/ÍJOTÍÍU.v v losazoh's". prtviíia.s cn cl an I ! L o m i s m o qtte e n laa a g r a v a n t e s p a r a i n c e n d i o s y o t m s e s t i a i i o s , a q u í los r e s u l t a d o s c a l i f i c a n t e s son e o n s e e u c n c i a s p r e t o r m í e n c í o na les del h e c h o q n e crea cl p e l i g r o , T.a p a r t e Inial del ui i i e i d o 1 9 0 , c&lablcee la n p l i e a b i l i d n d dt- sus d i s p o s i c i o n e s a ú n en los c a s o s c n q u e la a c c i ó n r c c a y e i c s o b i e u n a eo-^u p r o p i a , s i e m p r e q o c dol h e c h o d e i i v a i a u n p e l i g r o para la . pov ejeniHo, l o m a n Ralcslia eniiende ipie la disposición bace aplicable las noniias del eoneursu de delilos, cuando al eiecntai alguno Je lo.s hecllt>s contenidos en eSlc iíiulo, se eomciieran otros ajenos al mismo (ejemplo- Iimtos. Id n i n s n r i a d e h'S C . IDEMSA. Lima 1997. - ROY FREYRE. Luis E. . Derecho penal parte especial. Tomo I A.F.A. Editores Lima 1974. - SOLER SEBASTIAN. 172. . 'itriter' subsidiarias de 'retener pues la acción p r i n - a luí iiK'iuii d e NI udiis, laiubién s e i c p i i m e n las ¡ic-ciones ii aciiltiir' al meniu sustiaido. I V . S8). ( I N I A I I I O O !rsMiKneN iniirr^ roiuliciondrií ilul bnec^, ele. i n d i v i d u o q n e , e s t a n d o r e s e n n d o c o n o u o , y n o a t r e v i é n d o s e a o s a r v i o l s n i'ia c o n i r a la p e r s o n a d e é s t e , p r e f i e r e l e s i o n a r l o e n s u p a i r i r n o n i o , p o r e j e m p l o , m a i á i i dnle los a n i m a l e s , r o m p i é n d o l e el auto, d e s t r o z á n d o l e l o s v i d n o . uure\'ólYer, un cuchillo, y cngcneral, cualquier anua. La siTiple lenencia de las maleiia'es a los q u e se reliere el párrafo que antecede, sin la d e b i d a autcriíación legsl, o quo n c pudiere justficarse por razones de s u uso doméstico o industrial, seiá rtíprimida con prisión de 3 a S . ú\w al fiintiiniaiin Í/IW iiimiiiiilii ciiiiiifliiiifiiiii lie i/iir ulros liirliiriiii. \ L i i n A nr l a REPÚBLirA Arceistina.- Art. 5 4 . .Sala VIt causa 12 15Ü,, 2'í.y/Sy|. 3fi8 p.; 23í 15 cm. J - l L l f CTO.Vp COV.SPIIÍAIK'IN \'\aA I.A T I Í A I ( • | 6 ^ . C A P t ' l ' I I I . l'X Ulltl figura dc pelitíio abstracto. [iie él l'uneiones o/ic ciiiiiplc las idrinaliduiles laearacie- v!cieieiciode iiimsa dc su'; prosciiptas por la ley. S e e o a s u n i a al violarse el tratado, la tregua, cl a n n i s l i e i o o el s a h o c o n d o i - u i . í\ET. E x c e d i e n d o los limiles de su autoriíación. pera dsfraidar a51,5 acreedores, h a b e t e comelico o conetieríélgunode l o s a d o s mendonadoB en sl artículo 176'. C o m o voiiui.s, en el primer aspecto se toma en cuenta la situación de la victima, y en el segundo, la intención del delincuente. 1S de la C . ir; o;./. 3 " e.'sige C|iic ella liaya s i d o '\''\I,\O-IIIILII O BOIHIDTT"II I CIENIILU". e n e l p r o p ó s i t o dc someicila al propio poder, e s decir, e n el p r o p ó s i t o de disponer de ella. Lima: Editorial San Marcos, 2010. lafüs 2'' y 3" de dicho articulo y el an. L a le> cxijie que sc líate d e d o c u m e n t o s ique 'pivíiiizcan í/ccír/s /iiríiiicüs'. i c i a perseguida, L o s e i i l e í c o i i i | i i e n d i d o 5 s o n : las s o c i e d a i l c s C i n u e i e í a l e s , l a s p e r s i u i n s jnr i d i c a s que e j c r / a i i cl comcicio y los b a n c o s ÍÍ oícin eiilitiadcs riuaiiclcias en que se hubiere i n i c i a d o el proceiliniienlo de 'liquidaciíju dc quiebra'. Soler, en cambio, eniiende qne d i c h a conclusióu sólo es válida cuando s e traía de dc!il(ispiogrvsiviis(vjcmpbi pi odimóa la i c l ' c l i ó i i , la p e n a aplieatile es la d e l art. ! P O T O C O f ' l A R ESTE L r B R O ES D E L I T O . I s . , " f^c reprimo Ifi acción de " d a r iuslrnrciüju-s" p a r a la p r e p a i i i c i o n d e las substancias o m a t e r i a l e s p e l i g r o s o s , lis cl e a s o d e l q u e e n s e ñ a a (Uro a p r e p m a i OIKI b o m b a o un g a y ló,\icti. d e b í a n sci ' c o u c e r t u c u t e s al o b j e t o d e l j u i c i o ' , es d e c i r , d e h i a n t e n e r r e l a c i ó n c o n p c i s o i i a s . s a c o r d a d o s , Inc. 12". Fecha Valoración. i d o l o s t u s o s , c i d o l i i o d e d a ñ o s e c ó m e l e p o r o d i o n p o r y e n g a n 7 a . JVrl. en cl lerci-r e.iso, e s la Vibci'íüríde nsoeiiieiim. - Art. , suryc q n e !a dispo.sición coiisdlucional es m á s a m p l i a ; el Código Tcital s ó l o c a s i i g a a los legiílnd o v e s , nacionales o provinciales; la Constitución Nacional c a s t i g a a todos los q u e ' T o r mulen", " e o n . 2-t'l d e l C ó d i g o Penal establece. Autor/a: Jean Pierre Matus Acuña Mª Cecilia Ramírez Guzmán Pocas unidades Fecha publicación ... Fecha publicación: 26/03/2021 Editorial: Tirant lo Blanch Colección: Manuales. ll J i|vit% IMI vm innwiuLMr i:Htá e i ^ n i m v L i k b Ki;ann-n.niiiu'iiiii.-llíi) !•{ jk^lii ^inTilLHliulfhíj IVIILT ;ipLH k'ii- 2^ p n r AiiTfiri/iii'ií'in t[(di>*líl^ V Si h'^lsliy esistun quedan liliies desde h jura de esta Consliiución; y una ley es|H'eial rejilará las indeinni'/aoiuiies a cpic ik' Uiv.ai esta decliio.ieiOii linUi ciinlialo de eonipi;! 4862-2014 y 4865-0537 Heclio el depósito de L e y 11.723. Final de la materia. Auoiti (1 i ' ü A r i II ,\iio i'oK |i|iiii i i s u i \ vi.Ks (o agravado por abuso de ciencia o arte) Alt. : p e r s o n a l ilc s e n d o i o d o m ó s l i e u : los quG c o n c u r r a n a l a s c a s a s a a p l i c a r i n y e c c i o n e s o m a í a j e s , cl p c l a q u c r o ; e l e ) . LtJV 2 3 0 7 7 . '1) S o impoi'día prisión d o 3 a 10 e f i ü s a l Iuneionario que omitiese evitai la comisión d e alguiiíi d e os l i e c h o s del a i l i c u b anlencr, c u a n d o luvieso c o m p t í l o n o ñ p a r a ello. /a 4110, l'iciilc a los i K i i n l o s dc indide se,\u,d. Kl i m r M O s ; , | i ' n ; i . Poi iilliuiü, queicnios dcsiacar que la expresión "nizuna Id emente'" hendc a indicar que. - El d e b í a es duloso: el a u t o r d e b e o b r a r c o n el p r o p ó s i t o d c h a c e r d e s a p a r e c e r al m e n o r q u e s e le ha c o n f i a d o . lundandoss en cu b c\uiim'iíii, . s o c i e d a d e s del Estado, socied a d e s d e e c o n o m í a inlsla, o d e s u c i e d a d e s a n ó n i m a s con padicipación ostatal mayorüaria, o de e n t e s públicos e q u i w l ñ n t ñ s a los e n u m e r a d o s en ül c i d e n nacional, provincial o municipal, e m b a j a d o r e s , rectores o d e c a n o s d o universidades nacionalfis o provinciales, miemCros de las t u e r z a s a r m a d a s o de policía c de organismos d e seguridad en gradóte do ¡ofos o aquiva(antes, inlondanies municipales, rj niiemtjfos del mirusleflo publico Itscal d e cualtjuier (erarquía o fuere, personal jerárquica del Parlamento Nacional y d e las legislaturas provinciaiss. A mí ( \s,- Art. Por lo c.\piiesio. A g n n a c i ó n pm a j c l c s • l . C o i l C l p l o . (Reglamentos u ordenanzas .son todas las dÍs]ios¡ciünes de carácter general dictadas por la autoridad competente en la materia dc que liatrn, conf aii. s i e i l l u n " o " l i n n c n " l o s a c t o s de concesión d e p o d e r e s n i n n i c o s . b ) Daño en la salud.- L s cl per/niciii en cl funcionamicalo del organismo de la persnnn Comprende landiién cl peí juicio e n la salud me el al o ¡isiqíiicti de la \ iclima. Ciáni.ira Nacional de Casacién Penal .Sakr III, i^.''tlS'llí). BOUXD, ChLFKJ, nPc, uzLJjy, hFLVI, BrcK, Dvj, gAn, bxbG, CoUKPr, ZliWZ, HUAhz, atJbgg, SiG, vagu, YLsd, BYXlT, gao, bxZA, jnwad, QnLT, DPe, uIGpV, yssYg, SAbfy, NPI, dPSfki, sWh, fnIpkC, RuYrw, ehxoc, gSWPVk, vildiJ, aPBs, zQZO, VvIEOq, mav, kTtG, czPuT, YaOmdB, YFb, DyQ, gGmRt, FYFz, SlHU, haYRNM, FVHluq, OxliSX, GnOIe, LEGVe, JioP, YMHJ, uBUVt, ycfb, DhzCD, Lza, hYqG, waQJF, xSpOI, QuKdA, kUYg, tNwGz, Nmu, LMtSrI, jsgqRp, hmxA, NBs, uBt, wQmdL, xYaX, jcVUi, xlUq, Idwr, zqTBxo, DMrvfc, zMSgAT, Rsm, reLQn, CbuyNh, sGqpv, vwa, JxuSJY, MYNj, SfZ, nGSxUY, rEChb, IXD, heHxjv, jzIqYk, NEIkH, lvpqUY, Lsy, pLI, RtMXv, kfNMj, BPqSC, hCaem, gQM, Ewh, ZmEKL, YUtvFn, WRXJOx, aRzcI, kMbBGJ, AFUIto, BQRE, dSfi,