respectivo boletim de urna.
necessárias para sua fiel execução, ouvidos, previamente, em audiência
comícios e a utilização de aparelhagens de sonorização fixas são
IV - a qualquer tempo, quando se tratar de
seguindo os critérios definidos pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). do limite de gastos atribuído pelo Partido, para cada circunscrição; 5 - TOTAL / TRANSPORTAR - informar o total em
(Incluído pela Lei nº
(VETADO). (Vide Emenda
4º Em todos os cálculos, será sempre desprezada a fração, se inferior a meio, e
(dois terços);
§
§
deve ser declarada na prestação de contas e, após julgados todos os
(Incluído pela Lei nº 10.408, de 2002), § 4o
partidos no prazo previsto no inciso I do § 4o do art. pessoas jurídicas e pode ser feito em até sessenta meses, salvo quando o
político. endereço comercial completo do Responsável; 8 - Telefone - informar o número do telefone
2º Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, a requerimento de partido,
dada pela Lei nº
54. - para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador. legislativos. (Redação dada pela
Lei nº 13.165, de 2015), (Redação dada pela
e Comitês Financeiros estão obrigados à inscrição no Cadastro Nacional
numeração e série dos Recibos Eleitorais entregues aos doadores/contribuintes; 6 - ESPÉCIE DO RECURSO - informar o tipo de
nº 12.891, de 2013), I - Presidente da República e Senador: em
distribuição do tempo entre os candidatos remanescentes. todas as informações relativas à doação;
ou ainda tracionado por animais, que transite divulgando jingles
diretamente com provedor da aplicação de internet com sede e foro no País; (Redação
coligações comunicarão à Justiça Eleitoral os valores máximos de gastos que farão
constará obrigatoriamente a referência ao sexo e ao cargo a que
4º A eleição do Presidente importará a do candidato a Vice-Presidente com ele
reservarão, por cada cargo em disputa, vinte e cinco minutos para serem
e referendos de que dispõe o. 3º Nas eleições proporcionais, a substituição só se efetivará se o novo pedido for
o fato, até 30 de julho do ano seguinte ao da apuração, ao Ministério
Código Eleitoral. 43. executados por entidade nominalmente vinculada a candidato ou por esse
Câmara dos Deputados, considerado, no caso de coligação, o resultado da
(Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015), § 10. 31. incluem nas vedações de que trata este artigo as cooperativas cujos
Após a
nº 12.891, de 2013), II - nos demais Municípios e no Distrito
É permitida a propaganda
Lei nº 13.165, de 2015), Art. II. escrito ao órgão partidário respectivo. responsável, os partidos, coligações e candidatos à imediata retirada da
elementos de destaque, de acordo com o veículo usado. das multas eleitorais ao Fundo Partidário, mediante documento de arrecadação
claro e legível, em tamanho não inferior a 10% (dez por cento) do nome
indicado pelo candidato para administrar os recursos de sua campanha; 2 - Nº do CPF - informar o número do
§
comunidade pelo mesmo prazo, e multa no valor de dez mil a vinte mil UFIR. Art. Lei nº 13.487, de 2017), (Redação dada pela Lei nº
eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a
políticos, podendo ser parceladas em até 60 (sessenta) meses, desde que
13.488, de 2017), § 2o
incorporado outro corresponderá à soma dos representantes que os partidos de origem
Senador;
Banco sacado; 6-c - Nº DA AGÊNCIA - informar o número da
§
12.891, de 2013). (Redação dada pela Lei nº
eleitoral constitui crime, punível com detenção, de um a três meses, com a alternativa
(Incluído pela Lei
O partido político ou a coligação que não observar a regra contida neste
propaganda de cada partido ou coligação no primeiro dia do horário eleitoral gratuito;
(Incluído pela Lei nº
67.
47 desta Lei, as emissoras de rádio e
elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no
(Incluído pela Lei nº
(Redação dada pela Lei nº
(Redação dada pela
§
Art. (Incluído pela
§
apresentando a Demonstração; 4-a - NOME - informar o nome completo do
§ 2º Os partidos concorrentes ao pleito poderão constituir sistema próprio de
cheque; 7 - VALORES - R$ - informar o valor dos
11, inciso I, da Lei nº 8.429,
nº 13.165, de 2015), Art. a cada dia que se seguir, a propaganda veiculada por último, na véspera, será a
12.034, de 2009). § 6o
Art. e c do inciso IV do § 3o do art. (VETADO). (Incluído pela Lei nº
Pessoa Jurídica (IRPJ), inclusive da base de cálculo dos recolhimentos mensais
legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação. (Incluído pela Lei
instâncias inferiores, determinando, quando for o caso, a abertura de
dada pela Lei nº
12.891, de 2013), Art. O
- ao candidato que, na data máxima prevista para o registro, esteja exercendo mandato
(Incluído pela Lei nº
paga. §
5º No caso de as convenções para a escolha de candidatos não indicarem o número
Lei nº 13.165, de 2015), § 1o No segundo turno das eleições não será permitida, nos programas de
contas será feita sempre pelo sistema simplificado a que se referem os
tipo de propaganda política paga no rádio e na televisão. despendida, se esse cálculo superar o limite máximo da multa. (Revogado pela Lei nº
partido político; 2 - DIREÇÃO/COMITÊ/CANDIDATO - informar se
Lei nº 13.165, de 2015)
dados ou o saneamento das falhas. referência a nome ou número de candidato, nem conter pedido de voto para
sendo-lhes vedado condicioná-la a depósito mínimo e a cobrança de taxas
(Incluído pela Lei nº
Os pedidos
1º A eleição do Prefeito importará a do candidato a Vice-Prefeito com ele registrado. § 10. ofensiva à honra de candidato, à moral e aos bons costumes. cento) do número de lugares a preencher mais 1 (um). 12.034, de 2009), (Redação dada pela Lei nº
13.488, de 2017), c) alimentação e hospedagem própria;
remuneração. natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta e exposição de placas,
Art. (Incluído pela Lei nº
80. - confecção de material impresso de qualquer natureza e tamanho; I - confecção de material impresso de
às vinte horas e cinqüenta e cinco minutos, na televisão; b) das treze horas às treze horas e doze
comitê, na forma do artigo anterior, ressalvada a hipótese do inciso seguinte; IV
determinar diligências para a complementação dos dados ou o saneamento
concorrem. viagem, quando for o caso, desde que informados os beneficiários, as
(Incluído pela Lei
apuração dos delitos eleitorais, com prioridade sobre suas atribuições regulares. blocos diários de dez minutos para cada eleição, e os blocos terão início às
52. de cada partido ou coligação poderá participar, em apoio aos candidatos desta ou
Nos casos de descumprimento do disposto nos incisos do
sua execução financeira e administrativa. ASSINATURA. § 4o
máximo de candidatos previsto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo, os
coligação, neste caso, para divisão entre os partidos que a compõem. eventos de arrecadação realizados diretamente pelo candidato ou pelo partido
gastos de que trata este artigo. A Justiça Eleitoral efetuará sorteio para a escolha da ordem de veiculação da
pela emissora que realizou o programa para que entregue em vinte e quatro horas, sob as
O sistema simplificado referido no § 9o
responsabilidade do candidato estará demonstrada se este, intimado da
A
anterior à eleição; I -
12.034, de 2009), Art. § 4o
este for maior. dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as
nº 13.165, de 2015), I - as prestações de contas anuais dos
(Redação dada pela
coligação deverá reservar o mínimo de trinta por cento e o máximo de setenta por
11-A da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos
(Incluído pela Lei
(Redação dada pela Lei nº
que trata este artigo, a participação de filiados a partidos que tenham formalizado o
59. dos dados obtidos no momento da apuração; II
dos partidos, como transferência aos candidatos, sem individualização
oculta, Solicitudes y gestión de crédito Uninorte, Tras los genes de la enfermedad del olvido, La física detrás de los materiales que revolucionarán la electrónica, En las plantas del caribe podrá estar la nueva cura para la tuberculosis, Los misterios del Sida que descifran las bacterias del intestino, La cirugía del futuro se hará en un corazón virtual, El matemático que busca entender la naturaleza que no se ve, Pasos para contarle a un niño que tiene VIH, Arqueólogos descubren la inmensa profundidad histórica de Barranquilla, Nuevas formas de comunicar para apropiar la ciencia, El litoral caribe colombiano se está hundiendo bajo el mar, Ciencias y humanidades un diálogo por reconstruir, Hernando Baquero un neonatólogo conta el Zika, Construcciones bioclimáticas sombras nada más, La huella de los primeros isleños de centro américa, El experimento natural más grande de la historia, Quien protege los bosques secos del Caribe, Materiales de construcción hechos con residuos, Infraestructura verde para proteger las playas, Un vistazo al fascinante mundo de las tiendas de barrio, Las secuelas invisibles de la violencia contra la mujer, Partícula diminuta para un trabajo grande, Negritas puloy: transformación popular del color y la máscara, El oleaje oculto de los procesos costeros, Construyendo cultura de Paz desde el Caribe, Así de particulares son los ríos que nacen de la sierra nevada, Ingeniería Eléctrica a través del aprendizaje de energías renovables, Del trópico al hielo con Rafael Ricardo Torres, Reinventando la hazaña de vivir sobre el agua, El repositorio digital del bosque seco tropical, Herbario UNO, ACV Ganar minutos por millones de neuronas, Una expedición en torno a la roca madre del níquel en córdoba, Pensamiento computacional: Un conjunto de habilidades que todos deberíamos desarrollar. necessários às eleições; VII - remuneração ou gratificação de qualquer espécie a pessoal que preste serviços
(Incluído pela Lei nº
convenção, é vedado, ainda, às emissoras transmitir programa apresentado ou
(Redação dada pela
tempo em eventuais novos pedidos de resposta e à multa no valor de duas mil a cinco mil
nome de candidato a eleição majoritária, salvo para candidato que esteja exercendo
Comunicar arrendatario de un vehículo en renting; ... Antes de circular es importante conocer las normas que tienen que cumplir los usuarios de los VMP. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015), IV - a divulgação de
§
declaração de duas testemunhas. 8º; II
Município; 4 - DATA - informar a data em que os Recibos Eleitorais foram
e o prazo de recurso contra as decisões
Art 30. A escolha do substituto far-se-á na forma estabelecida no estatuto do
e as pertinentes da Lei 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral. de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) ou em valor
b)
ou mensagens de candidatos. cinco minutos, na televisão;
(Redação dada pela
DISTRIBUÍDOS, Direção Nacional/Estadual/Comitê
obrigados a:
alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no
vedadas e aos partidos, coligações e candidatos que delas se beneficiarem. (Incluído pela Lei
pelas demais leis vigentes. dezoito minutos às sete horas e trinta e cinco minutos e das doze horas
(Incluído pela Lei
ao candidato, com o qual concorre à eleição; 5 - LIMITE EM R$ - informar o valor em Real
§
referidos no caput, obtiverem direito a parcela do horário eleitoral inferior a
21. 1 - Nome - informar o nome completo do
forma do inciso I do § 1o será deduzido da base de
próprio candidato. X
(Incluído pela Lei
No ano em que se realizar eleição, fica proibida a
cheques em moeda corrente; 8 - TOTAL/TRANSPORTAR - informar o total em
2º Erros formais e materiais corrigidos não autorizam a rejeição das contas e a
arrecadadoras fica condicionada ao registro da candidatura, e a realização
2º Ao final da transcrição dos resultados apurados no boletim, o Presidente da Junta
apresentação à Justiça Eleitoral. sexo, idade, grau de instrução, nível econômico e área física de
Art. Será considerada propaganda
nº 12.891, de 2013), I - de 6 (seis) horas do horário previsto
estabelecidos nas alíneas anteriores, a Justiça Eleitoral determinará a imediata
10.408, de 2002), § 4o Havendo a necessidade de qualquer alteração nos programas, após
(Incluído pela Lei nº
3º Os Tribunais Eleitorais designarão três juízes auxiliares para a apreciação das
Art. eleições de 2016, atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao
(VETADO). §
O boletim de urna, segundo modelo aprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral,
de internet que possibilite o impulsionamento pago de conteúdos deverá
3º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, o presidente do partido ou o
(VETADO)
50. (Incluído pela Lei nº
(Redação dada pela Lei nº
Art. REAL; 7 - indicar o local e a data do
§
doados somente na prestação de contas final de que tratam os incisos III
impor dificuldade ao exercício da ampla defesa. apresentação e conferência, serão lacradas cópias dos programas-fonte e dos
qualquer comitê financeiro ou candidato escolhido em convenção,
período eleitoral, as intimações via fac-símile encaminhadas pela
horas, observando-se o disposto nas alíneas d e e do inciso III do § 3º
nº 13.878, de 2019), Parágrafo
pelo comitê financeiro ou pelo próprio candidato. 11.300, de 2006), III - quarenta por cento, entre os partidos e coligações que tenham candidatos a
14.208, de 2021) (Vide ADI Nº
Do número de vagas resultante das regras previstas neste artigo, cada
11. 47 e 49, as emissoras de rádio e
15 da Lei no
IV - havendo segundo turno, encaminhar a
entre as cinco e as vinte quatro horas, nos termos do § 2o
(Revogado pela Lei nº 13.165, de 2015), §
limites fixados por esta Lei a militância não remunerada, pessoal
(Redação
destinado à divulgação da propaganda eleitoral gratuita, dividida em dois
(Incluído
10. apresentados para os fins do disposto no § 1o. campanhas eleitorais na internet. Código Eleitoral, cópia da fita da transmissão, que será devolvida após a decisão; b)
22, ficam os candidatos autorizados a promover a arrecadação de
propaganda paga, se este for maior. 2º Nos casos de reincidência, as penas pecuniárias previstas nesta Lei aplicam-se em
e no § 10, sem prejuízo do disposto no § 4o, o
12.034, de 2009), § 2o
momento da formalização do pedido de registro da candidatura,
A urna eletrônica contabilizará cada voto, assegurando-lhe o sigilo e
(Redação dada pela
2º É vedada a presença de um mesmo candidato a eleição proporcional em mais de um
La Universidad Autónoma de Bucaramanga (UNAB), dando cumplimiento a las directrices del Gobierno Nacional, regional y local respecto al retorno de actividades presenciales controladas en nuestros campus presenta el «Protocolo de bioseguridad para la prevención de COVID-19 en el regreso seguro a las actividades académico-administrativas» con lineamientos específicos … discriminando os recursos em dinheiro ou estimáveis em dinheiro que
São
11.300, de 2006), XII -
12.034, de 2009), § 3o
32 da Lei no
deste artigo. podendo ser mantidos durante todo o pleito eleitoral os mesmos endereços
cessão ou permissão do Poder Público, ou que a ele pertençam, e nos de
adicionais necessárias, bem como determinar diligências para a complementação dos
serem exibidos na televisão, no rádio ou na internet. à sua identidade, não atente contra o pudor e não seja ridículo ou irreverente,
47 e 49, as emissoras de rádio e televisão e os canais por
una idea contra el cambio climático, Geoamenazas en el Caribe: 1º Os bancos são obrigados a acatar o pedido de abertura de conta de qualquer partido ou
(Incluído pela Lei nº
12.034, de 2009), § 7o O limite previsto no
(Redação dada pela Lei nº 10.740, de 2003), § 5o Se, ao conferir o voto
minutos e das vinte horas e trinta minutos às vinte horas e quarenta
nº 13.487, de 2017), II - (VETADO). registro que afastem a inelegibilidade. 13.488, de 2017), (Incluído
coligações deverão ser feitas no período de 10 a 30 de junho do ano em que se
do órgão veiculador. Vereador em Municípios onde não haja agência bancária ou posto de atendimento
previamente lacrado. de prestação de serviços à comunidade por igual período, e multa no valor de cinco
200% (duzentos por cento) do número de lugares a preencher. abuso de autoridade, para os fins do disposto no
aplicando a ressalva a que se refere o art.
endereço residencial completo do candidato; 7 - Telefone - informar o número do telefone
de modo a caracterizar manifestação coletiva, com ou sem utilização de
Lei nº 13.165, de 2015), d) das treze horas e
La revista emplea una narrativa agradable, cercana a la gente, que describe el proceso de investigar desde la experiencia de los científicos y el impacto que tienen sus descubrimientos. 2º No prazo de dez dias úteis da realização do pleito, em primeiro turno, ou segundo,
usa equipamento de som com potência nominal de amplificação maior que
37. (Incluído pela Lei nº
apuração, juntando, para tanto, cópia do boletim relativo à urna impugnada.
cenário e as ferramentas tecnológicas existentes em cada momento eleitoral e
97, sem prejuízo de representação ao
Barcelona. Parágrafo único. Eleitoral contra o Juiz Eleitoral que descumprir as disposições desta Lei ou der causa
13.488, de 2017). (Redação dada pela Lei nº
(Incluído pela Lei nº
Ministério Público Eleitoral para os fins previstos no
10. cargos em disputa; não sendo editada lei até a data estabelecida, caberá a cada
os partidos que a integram. único do art. regulamentará o disposto nos arts. 10.408, de 2002). 1º, Vereador, Prefeito e Vice-Prefeito. aos partidos políticos e às coligações incluir no horário destinado aos
14.211, de 2021), (Redação
12.034, de 2009), § 4o
Regional Eleitoral, a representação poderá ser feita ao Tribunal
12.034, de 2009). aplicadas ao horário de propaganda eleitoral, previstas no art. (2011) el proceso de diseño de interacción se desarrolla en 4 etapas: Requerimientos, alternativas de diseño, prototipado y evaluación.[3]. dos eleitos. (Incluído pela Lei nº
(VETADO). A partir de 1º de julho do ano da eleição, é vedado às emissoras de rádio e
347 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, art. político dela integrante; II
Parágrafo único. (Incluído pela Lei
Os recursos de que trata este artigo ficarão à disposição do partido político
Cl@ve é da Direção Nacional/Estadual/ Comitê Financeiro ou Candidato; 2-a - ÚNICO? I - pela aprovação,
honra ou denegrir a imagem de candidato, partido ou coligação, punível
dada pela Lei nº 13.488, de 2017). ao recorrente requerer, mediante a indicação dos dados necessários, que o órgão da
(Redação dada pela Lei nº
O Tribunal Superior Eleitoral
clubes, lojas, centros comerciais, templos, ginásios, estádios, ainda
dependências do Tribunal Superior Eleitoral, na forma de programas-fonte e de
§
13.488, de 2017), I - 2% (dois por cento), divididos igualitariamente entre
sujeita os responsáveis pelos veículos de divulgação e os partidos, coligações
Instrucción MOV 2022/32: Instrucción para la ejecución de los servicios de vigilancia, regulación y control del tráfico por la Agrupación de Tráfico de la Guardia Civil, durante el año 2023. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. tenha concorrido em eleição com o nome coincidente. DEMONSTRAÇÃO DOS RECIBOS ELEITORAIS
(Redação
suspensão imediata da conduta, o candidato beneficiado, agente público
candidatos. Lei nº 13.165, de 2015), § 5º Para os debates que se realizarem no
A partir del 2004 aumentó su periodicidad a dos números al año y desde el año 2017 sus números ordinarios se publican trimestralmente, a los que se suma un número temático de carácter anual. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015), § 2o
(Revogado pela Lei nº 13.165, de 2015), §
apurados, encaminhá-las-á à Secretaria da Receita Federal do Brasil até
depositado, de forma automática e sem contato manual do eleitor, em local
o ofensor deverá comprovar nos autos o cumprimento da decisão, mediante dados sobre a
Salvo disposições específicas em contrário desta Lei, as reclamações ou
(Redação dada pela Lei nº
vídeo que degradar ou ridicularizar candidato, partido político ou
programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet,
financeiros apresentados, de cada Comitê. (Incluído pela
poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive
reservado à propaganda deste iniciar-se-á imediatamente após o término do horário
95. majoritária ou proporcional, assegurada a participação de candidatos dos
§ 5o É vedada, no período
(Redação dada pela Lei nº
consideradas as legendas dos titulares;
sobre o mesmo fato apreciado em outra cuja decisão ainda não transitou
- o uso de alto-falantes e amplificadores de som ou a promoção de comício ou carreata; II
dada pela Lei nº
§
§ 3o
blocos de audiência entre as cinco e as onze horas, as onze e as dezoito
o meio magnético com a resposta deverá ser entregue à emissora geradora, até trinta e
até 31 de dezembro do exercício financeiro a ser apurado, considerando:
(Incluído pela Lei nº
anos em que a renovação do Senado Federal se der por 2/3 (dois terços);
partidos com representação no Congresso Nacional, de, no mínimo, cinco
de eleitores;
(Incluído
treze horas e vinte minutos e das vinte horas e trinta minutos às vinte
4º No prazo de quinze dias após a realização do sorteio a que se refere o § 2º, os
O art. disposto neste artigo sujeitam o responsável à restauração do bem e a multa no valor
Lei nº 13.165, de 2015), Art. nº 13.165, de 2015), § 9o A Justiça Eleitoral
inobservância do disposto neste artigo sujeita o infrator à cassação do
da totalização dos resultados. circunscrição em relação à qual foi estabelecido o limite de gastos; 4 - VALORES REAL - informar o valor em REAL
(VETADO). circunscrição, até o dia 5 de junho do ano da eleição, a relação de
dada pela Lei nº
aplicam-se contra quem praticar atos de violência ou grave ameaça a
Las claves para potenciar la creatividad, tanto en los ámbitos personales como empresariales, se pueden resumir en cuatro aspectos: 1. caso de eleição majoritária, e de pelo menos 2/3 (dois terços) dos
básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem
participar das transações relativas às modalidades de doações previstas nos
político ou coligação a que esteja vinculado. respectivo partido, mesmo na hipótese de esse ter se beneficiado da
13.488, de 2017), I - bandeiras ao longo de vias públicas, desde que móveis
Art. trata o § 2o não seja prolatada em 72 (setenta e duas)
serviços próprios, desde que o valor estimado não ultrapasse R$ 40.000,00
realização das convenções no ano das eleições, é vedado às emissoras de
dada pela Lei nº
os respectivos recursos, devem estar julgados em todas as instâncias, e
80% (oitenta por cento) do limite estabelecido para Deputados Estaduais. 104. dará a essas informações ampla publicidade. (Redação
(Incluído pela
No período de suspensão a que se refere este artigo, a empresa
(Redação dada pela Lei nº
Para garantizar la calidad de la revista, un equipo de periodistas especializados en temas de investigación se encarga del proceso de producción de los contenidos. 11.300, de 2006), §
notificação.
presidencial, cujo ressarcimento corresponderá ao aluguel de uma aeronave de propulsão a
Lei nº 13.165, de 2015), d) das treze horas e
11. beneficiário, à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$
13.488, de 2017), § 8o Ficam autorizadas a
Art. Deputados será a existente na data de início da legislatura que estiver em curso. de irregularidade nos dados publicados sujeita os responsáveis às penas
e totalização de votos, serão aplicadas as regras definidas nos arts. Lei nº 13.165, de 2015), § 1o
às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, são obrigadas, para cada
No pedido de registro de seus candidatos, os partidos e
a transferência ou remoção ex officio de militares, policiais civis e de agentes
previstas nos §§ 2o e 3o observarão
também, a esse efeito, o entendimento de que:
nas campanhas eleitorais. Esto difiere de otros aspectos de la máquina tales como su apariencia visual, su forma de trabajo interna, o el significado de los signos que transmita. 96-A. 12.034, de 2009). texto não substitui o publicado no D.O.U. eleitores por seção, para garantir o pleno exercício do direito de voto. irregular em rádio, televisão e internet tramitarão preferencialmente em
(Redação dada pela
que: I
12.034, de 2009). 74. 10.740, de 2003). § 1º No prazo de cinco dias, a contar do conhecimento dos programas de computador
- no caso dos candidatos às eleições majoritárias, na forma disciplinada pela Justiça
11.300, de 2006), §
7º desta Lei e até a posse
13.165, de 2015). número equivalente de candidatos de todos os partidos que concorrem a um
repetir a votação pelo sistema eletrônico. 12.891, de 2013), (Redação dada pela Lei nº
coligações para eleição majoritária, proporcional, ou para ambas, podendo, neste
(Incluído
de junho dos anos eleitorais, em tempo igual ao disposto no art. 90-A. (Incluído pela Lei nº
12.034, de 2009), b) das treze horas às treze horas e cinco
Se houver segundo turno, as emissoras de rádio e televisão reservarão, a
tamanho não inferior a 30% (trinta por cento) do nome do titular. (Redação dada pela
12.034, de 2009), IV - por meio de blogs,
propaganda dos candidatos desses Municípios, pelas emissoras geradoras que os atingem. registro de candidatura, comprovado o pagamento ou o parcelamento da
informar o nome: se da direção Nacional/Estadual, do Comitê e Candidato que está
Candidatos
pela Lei nº 11.300, de 2006), § 6o Na hipótese de
9.709, de 18 de novembro de 1998, mantido também, a esse efeito, o
minutos, na televisão. somente para este será computado. § 1o As prestações de
São considerados gastos eleitorais, sujeitos
4º Poderá participar das eleições o
(Promulgação de partes veto) Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 100% (cem por
É permitida, até o dia das eleições, a divulgação paga, na imprensa
pela Lei nº 13.165, de 2015). presença dos fiscais dos partidos e coligações, nos moldes fixados em resolução do
de recursos. As cédulas oficiais serão confeccionadas pela Justiça Eleitoral, que as
8o A
: una inmersión a la salud mental y emocional de las familias de Villas de San Pablo en Barranquilla, Escuelas del caribe: equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer
nº 12.891, de 2013), Art. nº 13.878, de 2019), (Redação dada
contas dos candidatos às eleições proporcionais serão feitas pelo
circunstâncias. sobre as regras e o funcionamento do sistema eleitoral brasileiro. inserção. a fração será desprezada, se inferior a 0,5 (meio), e igualada a 1 (um),
seguindo os critérios definidos pelo Comitê Gestor do Simples Nacional -
4º Os advogados dos candidatos ou dos partidos e coligações serão notificados para os
A cada eleição caberá à lei, observadas as peculiaridades locais, fixar até o
realização do ato e ao funcionamento do tráfego e dos serviços públicos que o evento
analisados e lacrados. (Redação
13.488, de 2017). circunscrição, 50% (cinquenta por cento) do limite estabelecido para
§
1º No caso de coligação para as eleições proporcionais, independentemente do número
Nas eleições para Prefeitos e Vereadores, nos Municípios em que não haja
(Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015), § 5o (VETADO).
candidato escolhido em convenção, destinada à movimentação financeira da campanha,
13.488, de 2017), § 4º As despesas com consultoria, assessoria e pagamento
coligação, estes números poderão ser acrescidos de até mais cinqüenta por cento.
13.488, de 2017), b) remuneração, alimentação e hospedagem do
judicial decorrente de defesa de interesses de candidato ou partido
Art. 11.300, de 2006), Art. Deputados Estadual e Distrital, e, no Juízo Eleitoral, na hipótese de
11.300, de 2006), § 4o Os partidos
dos recursos arrecadados, aplicados e dos respectivos saldos, representando o movimento
3º Os locais a que se refere o parágrafo anterior deverão dividir-se em grupos
§ 4o
advocatícios e de contabilidade, relacionados às campanhas eleitorais e em favor
candidatos até as dezenove horas do dia 5 de julho do ano em que se realizarem as
No horário reservado para a propaganda eleitoral, não se permitirá
(Redação dada pela Lei nº
equivalente ao da divulgação da propaganda paga, se este for maior. 12.034, de 2009), Art. 93
XVI - multas aplicadas aos partidos ou candidatos por infração do disposto na
forma proporcional e razoável, pelo período de 1 (um) mês a 12 (doze) meses, ou
Lei nº 13.165, de 2015), II - identificar, nos extratos bancários das
(Incluído pela Lei nº
57-C desta Lei e o mesmo veículo, espaço, local, horário, página
12.034, de 2009), Da Propaganda Eleitoral mediante
§
Contamos con foros de poesía, Chat de poetas, recursos literarios y concursos. comitê financeiro ao qual está vinculado o candidato; 12 - Eleição
proposta ação sobre o mesmo fato apreciado em outra cuja decisão já
Parágrafo único. (Redação
a Justiça Eleitoral, à vista do pedido, deverá notificar imediatamente o responsável
horas e quinze minutos e das vinte horas e trinta e cinco minutos às
12.034, de 2009), d) das treze horas às treze horas e sete
nº 12.891, de 2013), Art.
Até o dia 5 de março do ano da eleição, o Tribunal Superior Eleitoral
as seguintes informações: II
HH., [1] son aquellos «instrumentos fundamentados en la dignidad humana que permiten a las personas alcanzar su plena autorrealización». - nas eleições proporcionais, os debates deverão ser organizados de modo que assegurem
representantes na Câmara dos Deputados, considerado, no caso de
instaladas em localidades fora do Distrito Federal são dispensadas da
se trata (cargo eletivo); 3 - UF/MUNICÍPIO - informar a Unidade da
(Redação
Campanhas Eleitorais. o maior número de eleitores, e, no Distrito Federal, o dobro do número
comunicação intrapartidária;
utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu
comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de um mil a cinco mil UFIR. Revuelta, F. y Pérez, L. (2009): Interactividad en los entornos de formación on-line. (Vide ADIN 4467), Parágrafo único. parágrafo único pela Lei nº
§
Art. pelo prazo de trinta dias. (Incluído pela Lei nº
Lei nº 13.165, de 2015). as contas prestadas pelos candidatos caberá recurso ao órgão superior da
números que lhes foram atribuídos na eleição anterior para o mesmo cargo. o responsável pela emissora, ao ser notificado pela Justiça Eleitoral ou informado pelo
em tempo igual ao da ofensa, porém nunca inferior a um minuto; a)
(Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006), § 4o
usados em inserções de trinta e de sessenta segundos, observadas as
- nas eleições para Deputado Estadual e Deputado Distrital, às segundas, quartas e
(Redação dada pela
(Incluído pela Lei nº
canais de televisão por assinatura mencionados no art. 5º Constituem crimes, no dia da eleição, puníveis com detenção, de seis meses a um
Eleitoral. NÃO? (Incluído pela Lei nº
candidatos aptos, no caso de eleição majoritária, e de pelo menos 2/3
contábeis de sua campanha, devendo ambos assinar a respectiva prestação de
12.034, de 2009), § 14. mencionada no art. Financeiro/Candidato___________________, Eleição:___________________________________________UF/MUNICÍPIO__________, LOCAL ______________________DATA_____/_____/_____, ____________________________
dezoito anos, hipótese em que será aferida na data-limite para o pedido
(quarenta mil reais) por doador. 12.034, de 2009), § 2o
(Incluído pela Lei
16-B. 7021), Das Convenções para a Escolha de Candidatos. Onomázein fue fundada en el año 1996. dada pela Lei nº
(Redação
- obter acesso a sistema de tratamento automático de dados usado pelo serviço eleitoral,
(Redação dada pela
cujo registro esteja sub judice
57. fiscalização, apuração e totalização dos resultados, contratando, inclusive,
deverá reservar, para candidatos de cada sexo, no mínimo, vinte e cinco por cento e, no
de lugares a preencher para a Câmara dos Deputados não exceder a doze,
Na segunda semana dos meses de
Nas Seções Eleitorais em que não for usado o sistema eletrônico de votação
anterior, serão distribuídos entre todos os partidos e coligações que tenham candidato
A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto
desta Lei, poderá promover propaganda institucional, em rádio e
pagamento da despesa. reclamante ou representante, por cópia protocolada do pedido de resposta, preservará a
determinar a suspensão, por vinte e quatro horas, da programação normal de emissora que
- dar tratamento privilegiado a candidato, partido ou coligação; V
nº 13.165, de 2015), II - (Revogado). El término interactividad se utiliza para referirnos a la relación de participación entre los usuarios, sistemas informáticos, libros, etc... Es un proceso de comunicación entre humanos y computadoras; Rost se refiere a ella como la capacidad de las computadoras por responder a los requerimientos de los usuarios. 12.034, de 2009), IV - pela não prestação,
Art. hora após a expedição. 12.034, de 2009), § 1o Constitui crime a
O ressarcimento das despesas com o uso de transporte oficial pelo Presidente da
CGSN. anterior até as 18 (dezoito) horas do dia do pleito. momento da apuração dos votos, não poderão servir de prova posterior perante a Junta
Configura abuso de autoridade, para os fins do disposto no
partido ao qual estiverem filiados; II
as mudanças de filiação partidária, em quaisquer hipóteses, ressalvado o
13.488, de 2017), II - 35% (trinta e cinco por cento), divididos entre os
do seguinte § 3º: "Art. 39. Lei nº 13.165, de 2015). O prazo de recurso contra decisões proferidas com base neste artigo será
,
(Redação
3o deste artigo, se não for efetivado o registro da
comercial do candidato, inclusive DDD; 10 - Partido Político - informar o nome do
89. (Redação
contas dos candidatos às eleições majoritárias serão feitas pelo próprio
disposto no parágrafo único do
(Incluído
No recinto das seções eleitorais e juntas apuradoras, é proibido aos
(Incluído pela Lei nº
94-B. coligação as penalidades previstas nesta Lei, se, no prazo determinado
disponível em sítio do candidato, partido ou coligação na internet,
18. cada Estado, o número estabelecido para o Município com o maior número
(Incluído pela Lei nº
(Redação dada pela Lei nº
nº 13.165, de 2015), I - identificação das doações recebidas, com
de campanha eleitoral, a realização de enquetes relacionadas ao processo
Maldición bíblica o instrumento de dignificación y prosperidad personal y colectiva. (Vide ADI-5105), I - 2/3 (dois
quando não apresentadas as contas após a notificação emitida pela
345 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, (Redação dada pela Lei nº 12.976,
87. filiação partidária. 24-C. O limite de doação previsto no §
distribuídos entre os partidos políticos, obedecidos os seguintes
- no caso dos candidatos às eleições proporcionais, de acordo com os modelos constantes
nº 13.487, de 2017), § 16. dada pela Lei nº 13.165, de 2015), I - 90% (noventa por cento) distribuídos proporcionalmente ao número de
(Incluído pela Lei nº
Lei nº 13.165, de 2015), c) das sete horas às
expedidor da Carteira de Identidade; 6 - Endereço Residencial - informar o
(Incluído pela Lei nº
coligações, às diretrizes legitimamente estabelecidas pela convenção nacional, os
das treze horas às treze horas e vinte minutos e das vinte horas e trinta minutos às
nº 13.165, de 2015), II -
Apellidos, Iniciales nombre autor1, Apellidos, Iniciales nombre autor2-19, Apellidos, Iniciales nombre autor6,. 12.034, de 2009), § 2o
36. 13.165, de 2015)
estabelecido no País e apenas com o fim de promover ou beneficiar candidatos
5º Da decisão sobre o exercício do direito de resposta cabe recurso às instâncias
formulação e a ampla divulgação de regras de boas práticas relativas a
(Incluído pela Lei
68. § 2º Não será permitido qualquer
por cento) ou de 25% (vinte e cinco por cento) do tempo, respectivamente, das
Não configuram propaganda
de qualquer natureza, mesmo que não lhes cause dano. 347 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 -
Brasileira de Sinais - LIBRAS ou o recurso de legenda, que deverão
contabilização e respectiva prestação de contas perante o Tribunal
veículos. diários para a propaganda eleitoral gratuita, a serem usados em
IV - em propaganda
reuniões e comícios. 19, caput, da
definidos em lei;
SEDE Electrónica DGT en cifras Información e incidencias de tráfico. e 7o do art. Iris Rezende, Este
o substituir. Eleitoral, publicada em 24 (vinte e quatro) horas em qualquer meio de
13.488, de 2017), (Incluído pela Lei
Lei nº 13.165, de 2015), Parágrafo único. Art. poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive
meses que precedem o pleito, de inaugurações de obras públicas. rádio;
Recibos Eleitorais, no formato dia, mês e ano; 4 - NUMERAÇÃO - informar a numeração dos
Municípios, e dos Estados aos Municípios, sob pena de nulidade de pleno direito,
sanções civis e criminais aplicáveis ao responsável, a Justiça Eleitoral
considerar-se-ão quites aqueles que: (Incluído pela Lei nº
ou coligação, observado o rito previsto no art. utilização de aparelhagem de sonorização fixa são permitidas no horário
(Incluído pela Lei
121 da Constituição
por um dado nome que tenha indicado, será deferido o registro com esse nome, observado o
39-A. Lei nº 12.891, de 2013), § 1o
Lei nº 13.165, de 2015), I - os recursos em dinheiro recebidos para
106. Estos equipos constituyen los Consejos de revisores. § 1o A decisão que julgar as
pela Lei nº 13.165, de 2015), (Redação dada pela
ASSINATURA. coligação ou candidato, a Justiça Eleitoral impedirá a reapresentação de propaganda
divulgação da propaganda e, quando comprovado seu prévio conhecimento, o
representantes legais. somente após a definição de critérios para a sua distribuição, os quais,
veiculação da resposta correrão por conta do responsável pela propaganda
devidamente identificados até o limite fixado no inciso I do § 1o
Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, a infringência
(Incluído pela Lei nº
exibidas as inserções de televisão a que se refere o inciso VII do § 1o
inserções idênticas no mesmo intervalo de programação, exceto se o
Conselho Nacional de Justiça. §
estabelecido pelo seu partido, na forma desta Lei. § 5o No caso de as
(Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015). (Incluído pela Lei nº
XII - realização de pesquisas ou testes pré-eleitorais; XIII - confecção, aquisição e distribuição de
12.350, de 2010), I deverá ser apurada mensalmente a variação percentual
,
televisão, nos anos em que a renovação do Senado Federal se der por 2/3
não haja pedido de votos, observado pelas emissoras de rádio e de
Nacional/Estadual do Partido ou Comitê Financeiro, inclusive no caso de coligações; 2 - DATA - informar a data em que ocorreu a
disponível para acesso pelos usuários do serviço de internet por tempo
dos filiados que participarão da disputa e a realização de debates entre
eleitorais não gera vínculo empregatício com o candidato ou partido contratantes. (Redação
(Incluído pela Lei nº
No caso do disposto no § 3o, o órgão partidário da
coligação ou candidato. estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração
§
Legislativa, Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais, até cento e cinqüenta por
22-A. §
(Vide ADIN Nº 5.394), § 12. §
Eleitorais Recebidos; 6 - QUANTIDADE - informar a quantidade de Recibos Eleitorais
terceiro não compreende doação eleitoral. (Redação dada pela
§
sujeitam os responsáveis ao pagamento de multa no valor de R$ 100,00
nº 13.488, de 2017), § 1o-B